| Projeto: |
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PL 801 20/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-801/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0801-2003 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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"INSTITUI CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA PROFESSORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." |
| Assunto: |
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CURSO DE APERFEICOAMENTO / CURSO DE ATUALIZACAO / CURSOS / EDUCACAO PERMANENTE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / HABILITACAO PROFISSIONAL / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0044-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/11/2003 | Encaminhado em 16/12/2003 | | CCJ | Recebido em 17/12/2003 | Encaminhado em 28/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | CCJ | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 28/03/2005 | | ATM | Recebido em 05/04/2005 | Encaminhado em 03/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 03/05/2005 | |
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| Encerramento: |
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03/05/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |